Termos de Utilização

Termos e condições

Ao efetuar uma encomenda, o comprador aceita os presentes termos e condições relativos ao fornecimento de bens publicados pelo vendedor e confirma que tomou conhecimento dos mesmos. A relação entre o comprador e o vendedor rege-se pelos presentes termos e condições, que vinculam ambas as partes. Os presentes termos definem e especificam ainda os direitos e obrigações do vendedor e do cliente.

DEFINIÇÕES

1. Vendedor – O vendedor é a loja online Adventinho.com, Polish Trade Intermediaries s.r.o., NIF: 14430401, com sede em Kaprova 42/14, 11000 Praga, República Checa, inscrita no Registo Comercial.
2. Comprador – O comprador é um consumidor ou empresário. Consumidor é a pessoa singular que, ao celebrar e executar o contrato de compra e venda com o vendedor, não atua no âmbito da sua atividade empresarial ou de outra atividade por conta própria, nem no exercício independente da sua profissão. Ao iniciar a relação comercial, o consumidor fornece ao vendedor apenas os seus dados de contacto necessários para o regular processamento da encomenda.

PREÇOS

Caso o vendedor comunique ao comprador uma alteração do preço devido a uma circunstância imprevista no prazo de 24 horas após a receção da encomenda do comprador, o comprador tem o direito de desistir da encomenda.

Opções de pagamento:

Pagamento por cartão de crédito: Visa, MasterCard, Apple Pay, Google Pay.

CUSTOS DE ENVIO

As encomendas são normalmente expedidas no dia útil seguinte à receção da encomenda. As encomendas expedidas podem ser acompanhadas através de uma aplicação num navegador da Internet. Os custos de envio incluem o manuseamento e a embalagem, bem como os portes. As taxas de manuseamento e envio são fixas, independentemente do peso ou do tamanho total da encomenda. Recomendamos agrupar os artigos numa única encomenda. Se efetuar, por acaso, duas encomendas no mesmo dia e nos informar atempadamente, é possível expedir os bens pelo preço de um único porte.

DADOS PESSOAIS

Para lhe podermos oferecer os nossos serviços, necessitamos de conhecer alguns dos seus dados pessoais. Respeitamos a sua privacidade e, por isso, procuramos minimizar a quantidade desses dados ao mínimo necessário e protegê-los contra utilização indevida. O nosso tratamento de dados pessoais está inteiramente sujeito às normas legais, em especial à Lei de Proteção de Dados Pessoais. Enquanto cliente, temos de lhe solicitar os seguintes dados no momento da compra: nome e apelido, morada postal completa, endereço de correio eletrónico. Estes dados são necessários para a sua identificação, para comunicar consigo, para concretizar a venda dos bens e para contabilizar o seu pagamento dos bens. Todos os dados que obtemos sobre si e sobre as suas compras estão protegidos contra utilização indevida, não são fornecidos a terceiros, exceto a empresas que prestam serviços de envio ou de processamento de pagamentos, que recebem o mínimo de informação necessária sobre o cliente para o regular processamento de uma encomenda específica, e são utilizados exclusivamente para a prestação de qualidade dos nossos serviços. Tem o direito de nos informar por escrito, a qualquer momento, sobre quaisquer alterações, aditamentos ou pedidos de eliminação de todos os seus dados pessoais que nos tenha anteriormente fornecido.

DEVOLUÇÃO DE BENS

O comprador tem o direito de resolver o contrato sem indicar qualquer motivo no prazo de 100 dias a contar da receção dos bens. O comprador é obrigado a devolver os bens para a morada do vendedor, suportando os respetivos custos.

O comprador é responsável pela desvalorização dos bens apenas se tiver manuseado os bens de forma diferente da necessária tendo em conta a sua natureza e características.

Em caso de resolução do contrato, o vendedor devolverá ao comprador todos os fundos recebidos, incluindo os custos de entrega, correspondentes ao método de transporte mais barato disponibilizado, sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar da resolução do contrato.

O vendedor não é obrigado a devolver os fundos antes de receber os bens devolvidos ou antes de o comprador provar que enviou os bens de volta.

Os fundos serão devolvidos pelo mesmo meio através do qual foram recebidos, salvo acordo em contrário entre o vendedor e o comprador.

São fornecidas informações mais pormenorizadas sobre reclamações e devoluções de bens num documento separado, o Procedimento de Reclamações.

RECLAMAÇÕES RELATIVAS AOS BENS

A responsabilidade pelos danos causados aos bens passa para o comprador no momento da receção dos bens junto do transportador. Após a receção, verifique sempre cuidadosamente a encomenda para garantir que está completa, que a embalagem não está danificada e que o conteúdo corresponde à encomenda. Quaisquer artigos em falta, embalagens danificadas, etc., devem ser comunicados diretamente ao transportador no momento da receção da encomenda. Informe-nos imediatamente por correio eletrónico de quaisquer outras discrepâncias na encomenda (info@bambinho.com), o mais tardar no prazo de 48 horas após a entrega da encomenda. É concedido aos bens um prazo de garantia de 2 anos, que não abrange defeitos causados por desgaste, manuseamento inadequado ou danos mecânicos. A reclamação será processada sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 30 dias de calendário a contar da data de apresentação da reclamação. O vendedor emitirá ao comprador uma confirmação relativa à data e ao método de tratamento da reclamação, incluindo a confirmação de quaisquer reparações efetuadas e da duração da reparação, ou uma justificação escrita para o indeferimento da reclamação. Envie os bens objeto da reclamação para a morada abaixo, juntamente com a identificação da encomenda e uma descrição precisa do defeito. Sem estes dados, a reclamação não pode ser avaliada nem processada e será, por conseguinte, devolvida ao comprador.

Salvo acordo prévio em contrário connosco, envie, se possível, a embalagem completa, incluindo os acessórios.

Morada para devolução: Polish Trade Intermediaries s.r.o., Kaprova 42/14, 11000 Praga, República Checa

Resolução extrajudicial de litígios de consumo

Caso surja um litígio de consumo entre o vendedor e o consumidor decorrente do contrato de compra e venda ou do contrato de prestação de serviços, que não possa ser resolvido por acordo mútuo, o consumidor pode apresentar uma proposta de resolução extrajudicial desse litígio através da plataforma de resolução de litígios em linha (RLL) operada pela Comissão Europeia, disponível em:

https://ec.europa.eu/consumers/odr/

O vendedor não é obrigado a participar na resolução extrajudicial de litígios perante uma entidade específica de RAL, salvo se tal for exigido pela legislação aplicável.

Os presentes Termos e Condições entram em vigor em 25 de setembro de 2026.